Regras de acesso, uso da plataforma, cobrança e responsabilidades.

1.1. Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma digital denominada odrenovo, disponibilizada na modalidade Software as a Service (SaaS), voltada à gestão operacional de estabelecimentos do ramo alimentício, tais como restaurantes, lanchonetes, bares, cafeterias e negócios correlatos.

1.2. A plataforma tem por finalidade permitir o registro de pedidos, a organização de informações operacionais, a apuração de métricas, a geração de relatórios e a disponibilização de painéis analíticos para apoio à gestão do negócio do Usuário.

1.3. Ao acessar, cadastrar-se, efetuar login, marcar checkbox de aceite ou utilizar a plataforma de qualquer forma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade da odrenovo.

2.1. A odrenovo é uma plataforma de apoio à gestão e inteligência operacional, não se caracterizando como instituição financeira, subcredenciadora, adquirente, gateway de pagamento, intermediadora de pagamentos, marketplace financeiro ou prestadora de serviços de liquidação de transações.

2.2. A odrenovo não processa pagamentos, não recebe valores de clientes finais, não realiza cobranças em nome do Usuário perante consumidores, não intermedeia transações financeiras e não participa da relação comercial ou financeira entre o Usuário e seus clientes.

2.3. Toda venda registrada na plataforma é de exclusiva responsabilidade do Usuário, que responde integralmente por preços praticados, produtos e serviços ofertados, recebimento dos valores de seus clientes, emissão de documentos fiscais, cancelamentos, reembolsos, trocas, reclamações e atendimento ao consumidor, bem como pelo cumprimento da legislação aplicável ao seu negócio.

2.4. Os dados, relatórios e dashboards disponibilizados possuem caráter instrumental e informativo, cabendo exclusivamente ao Usuário avaliar sua adequação para a tomada de decisões empresariais.

3.1. O acesso à plataforma é restrito ao estabelecimento regularmente cadastrado e aos usuários por ele autorizados.

3.2. O Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se integralmente pela exatidão dos dados inseridos no sistema.

3.3. As credenciais de acesso são pessoais, confidenciais e intransferíveis. O Usuário compromete-se a adotar medidas adequadas para proteger logins, senhas, dispositivos e demais meios de autenticação.

3.4. O Usuário responderá por todo uso realizado em sua conta, inclusive por atos praticados por sócios, empregados, prepostos, colaboradores ou terceiros que tenham obtido acesso por sua ação, omissão ou negligência.

3.5. A odrenovo poderá exigir procedimentos adicionais de verificação, alteração de senha, bloqueio preventivo ou suspensão de acesso sempre que houver indícios de uso indevido, fraude, risco de segurança ou violação destes Termos.

4.1. O aceite destes Termos e da Política de Privacidade poderá ocorrer por meio eletrônico, inclusive mediante marcação de checkbox, clique em botão de confirmação, cadastro, login ou utilização continuada da plataforma após disponibilização da versão vigente.

4.2. O aceite eletrônico terá plena validade e eficácia jurídica, constituindo manifestação de vontade válida nos termos da legislação brasileira aplicável, inclusive do Código Civil, do Marco Civil da Internet e das normas relativas a documentos e registros eletrônicos.

4.3. Para fins de auditoria, prova, rastreabilidade e cumprimento de obrigações legais e contratuais, a odrenovo poderá registrar e armazenar evidências do aceite, incluindo data e hora, endereço IP, identificador do usuário e do estabelecimento, navegador, dispositivo, versão dos Termos aceita e logs técnicos correlatos.

4.4. Os registros eletrônicos mantidos pela odrenovo poderão ser utilizados como meio legítimo de prova da contratação, do aceite e da utilização da plataforma.

5.1. Pela disponibilização e uso da plataforma, o Usuário pagará à odrenovo taxa de serviço correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o faturamento mensal registrado na plataforma.

5.2. Para fins destes Termos, considera-se faturamento mensal registrado a soma dos pedidos lançados e mantidos no sistema pelo Usuário no respectivo período de apuração, conforme os registros constantes na plataforma.

5.3. A base de cálculo da cobrança decorre dos dados inseridos e mantidos no ambiente do Usuário, sendo sua responsabilidade a correta alimentação das informações.

5.4. A apuração da taxa será realizada mensalmente, com envio da cobrança ao Usuário por meio de WhatsApp, sem prejuízo da utilização de outros canais complementares de comunicação.

5.5. O pagamento deverá ser realizado por PIX até o dia 5 (cinco) do mês subsequente ao da apuração.

5.6. O não recebimento da mensagem de cobrança, por qualquer motivo, não exime o Usuário da obrigação de pagar os valores devidos no prazo estabelecido.

6.1. O inadimplemento de qualquer valor devido autoriza a odrenovo, independentemente de aviso judicial, a adotar, isolada ou cumulativamente, medidas administrativas de cobrança, suspensão parcial do acesso, bloqueio total da conta e de funcionalidades, restrição temporária de visualização, exportação ou uso de dados e relatórios, bem como impedimento de novos lançamentos até regularização.

6.2. A reativação da conta e o restabelecimento integral do acesso dependerão do pagamento dos valores em aberto e, quando aplicável, da compensação bancária, identificação do pagamento e validação interna pela odrenovo.

6.3. A odrenovo poderá manter restrições de acesso enquanto persistir a inadimplência, sem que isso gere ao Usuário direito a indenização, abatimento, compensação ou alegação de falha do serviço.

6.4. A eventual tolerância quanto ao atraso, à mora ou ao pagamento parcial não implicará novação, renúncia de crédito ou alteração das condições originalmente pactuadas.

7.1. Constituem obrigações do Usuário utilizar a plataforma de forma lícita, ética e compatível com sua finalidade, inserir dados corretos, completos e atualizados, manter a confidencialidade das credenciais de acesso, observar a legislação aplicável ao seu negócio, guardar evidências e controles próprios de sua operação comercial e pagar pontualmente os valores devidos à odrenovo.

7.2. É vedado ao Usuário utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou abusivos, violar direitos de terceiros, tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, realizar engenharia reversa, cópia indevida, descompilação ou exploração não autorizada do sistema, bem como inserir vírus, códigos maliciosos ou conteúdos capazes de comprometer a integridade, disponibilidade ou segurança da plataforma.

7.3. O uso indevido da plataforma poderá ensejar suspensão imediata, bloqueio preventivo ou rescisão do acesso, sem prejuízo de perdas e danos e demais medidas legais cabíveis.

8.1. A odrenovo envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível, segura e operacional, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou isento de falhas.

8.2. Poderão ocorrer interrupções, instabilidades, manutenções programadas, atualizações, indisponibilidades decorrentes de terceiros, falhas de internet, energia, infraestrutura em nuvem, dispositivos do Usuário ou eventos alheios ao controle da odrenovo.

8.3. A odrenovo poderá alterar, atualizar, evoluir, corrigir ou descontinuar funcionalidades, desde que preservada, sempre que possível, a continuidade razoável da prestação do serviço.

9.1. A odrenovo não se responsabiliza por decisões empresariais, comerciais, operacionais, financeiras ou estratégicas tomadas pelo Usuário com base em relatórios, métricas ou dashboards, por perda de faturamento, perda de lucro, perda de oportunidade, danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes da condução do negócio do Usuário, por inserção incorreta, incompleta, duplicada ou inconsistente de dados pelo Usuário ou por pessoas por ele autorizadas, por falhas decorrentes de uso inadequado da plataforma, mau uso de credenciais ou descumprimento destes Termos, nem por obrigações do Usuário perante consumidores, fornecedores, autoridades públicas ou terceiros.

9.2. A odrenovo também não se responsabiliza por indisponibilidades e falhas causadas por terceiros, integrações externas, provedores de internet, serviços de hospedagem, energia, dispositivos ou eventos de força maior.

9.3. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total da odrenovo, decorrente ou relacionada a estes Termos e ao uso da plataforma, ficará limitada ao montante efetivamente pago pelo Usuário à odrenovo no último ciclo de faturamento anterior ao evento que originou a reclamação.

10.1. Todos os direitos relacionados à plataforma odrenovo são reservados à sua titular, inscrita no CNPJ sob o nº 64.634.308/0001-71.

10.2. A plataforma, sua arquitetura, software, código-fonte, interface, banco de dados não pertencente ao Usuário, layouts, marcas, nomes empresariais, sinais distintivos, conteúdos, relatórios padronizados, metodologias, documentação e demais elementos relacionados são de titularidade exclusiva da odrenovo ou de seus licenciantes.

10.3. Estes Termos não implicam cessão ou transferência de qualquer direito de propriedade intelectual ao Usuário, mas apenas licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e condicionada ao adimplemento contratual para uso da plataforma em sua atividade empresarial.

10.4. É vedada a reprodução, modificação, distribuição, sublicenciamento, aluguel, compartilhamento indevido, extração não autorizada ou exploração econômica da plataforma e de seus elementos sem autorização prévia e expressa da odrenovo.

11.1. O tratamento de dados pessoais relacionado à utilização da plataforma observará a Política de Privacidade da odrenovo e a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

11.2. A odrenovo adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados e informações tratadas em sua operação, sem que isso represente garantia absoluta de inviolabilidade.

11.3. O Usuário compromete-se a tratar com confidencialidade informações técnicas, comerciais e operacionais a que tiver acesso em razão da utilização da plataforma, exceto quando sua divulgação for exigida por lei ou autoridade competente.

12.1. A odrenovo poderá suspender ou rescindir o acesso do Usuário, de forma imediata ou após notificação, nas hipóteses de inadimplência, fraude ou suspeita razoável de fraude, uso abusivo, ilícito ou incompatível com a finalidade do serviço, violação destes Termos, da Política de Privacidade ou da legislação aplicável, bem como em caso de risco à segurança, integridade ou reputação da plataforma ou de terceiros.

12.2. O encerramento do acesso não afasta a exigibilidade de valores vencidos ou vincendos já constituídos, nem prejudica direitos de cobrança, indenização ou responsabilização.

12.3. Após a rescisão, a odrenovo poderá manter dados e registros pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, exercício regular de direitos e preservação de evidências.

13.1. A odrenovo poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, mediante publicação de nova versão na plataforma ou por outros meios de comunicação adequados.

13.2. A continuidade do uso da plataforma após a disponibilização da nova versão poderá ser condicionada a novo aceite eletrônico, o qual produzirá todos os efeitos legais e contratuais cabíveis.

14.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca de Araraquara/SP, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, ressalvadas as hipóteses de competência legal inderrogável.